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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce173069
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Legislativo
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle jurisdicional da administração pública

CERTO. A afirmação está correta pois todos os instrumentos listados — mandado de segurança, ação popular, habeas data, mandado de injunção e ação civil pública — são efetivamente meios de provocar o controle jurisdicional de atos da Administração Pública no direito brasileiro.

Os chamados remédios constitucionais estão previstos no art. 5º da Constituição Federal e incluem o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção e ação popular. Todos eles, exceto o direito de petição, são instrumentos de controle jurisdicional. A ação civil pública, embora não conste expressamente no art. 5º como remédio constitucional, também é amplamente utilizada para controle jurisdicional quando o ato lesivo é praticado pela Administração, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência.

A banca cobra o conhecimento básico sobre os instrumentos de controle judicial da Administração. Não há pegadinha: a lista é exata e corresponde ao entendimento consolidado.

Gabarito: Certo

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