Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce173069
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Maceió - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Apoio Legislativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta pois todos os instrumentos listados — mandado de segurança, ação popular, habeas data, mandado de injunção e ação civil pública — são efetivamente meios de provocar o controle jurisdicional de atos da Administração Pública no direito brasileiro.
Os chamados remédios constitucionais estão previstos no art. 5º da Constituição Federal e incluem o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção e ação popular. Todos eles, exceto o direito de petição, são instrumentos de controle jurisdicional. A ação civil pública, embora não conste expressamente no art. 5º como remédio constitucional, também é amplamente utilizada para controle jurisdicional quando o ato lesivo é praticado pela Administração, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência.
A banca cobra o conhecimento básico sobre os instrumentos de controle judicial da Administração. Não há pegadinha: a lista é exata e corresponde ao entendimento consolidado.
Gabarito: Certo
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