Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce173073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Legislativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional com finalidade ilícita nesse exercício.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Improbidade administrativa – Exclusão de responsabilidade pelo mero exercício da função
Gabarito: Certo (C). O item está correto porque o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) expressamente afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa quando não há comprovação de ato doloso com fim ilícito, ou seja, o mero exercício da função pública não é suficiente.
Art. 1, §3Lei-8429
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021 alterou o sistema de improbidade, exigindo dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) para caracterização dos atos de improbidade, conforme o § 2º do mesmo artigo. O § 3º, ora analisado, reforça que o simples exercício regular da função, sem a comprovação desse dolo qualificado, não enseja responsabilização. Dessa forma, o enunciado está em perfeita consonância com a lei.
PEGA ESSA DICA!
Antes da Lei 14.230/2021, a doutrina e jurisprudência admitiam a improbidade culposa em algumas hipóteses. A reforma eliminou essa possibilidade, tornando expressa a exigência de dolo específico. Memorize o § 3º do art. 1º: ele é frequentemente cobrado como a "cláusula de exclusão" da improbidade no exercício regular da função.
Gabarito: Certo (C).
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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