Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce173073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Legislativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional com finalidade ilícita nesse exercício.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Improbidade administrativa: elemento subjetivo e o mero exercício da função
Gabarito: CERTO. A assertiva reproduz, com precisão, o teor do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021: o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. A questão testa exatamente a exigência do elemento subjetivo (dolo) e a impossibilidade de se responsabilizar o agente apenas pelo exercício regular de suas atribuições.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade. Essa foi uma das mudanças mais significativas da reforma: a responsabilização por culpa, que antes era admitida em algumas hipóteses, foi completamente afastada. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei são consideradas atos de improbidade. O § 2º do mesmo artigo define o que se entende por dolo para os fins da lei: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.
O § 3º do art. 1º, que é o coração da questão, funciona como uma cláusula de exclusão da responsabilidade: se o agente público apenas exerceu sua função ou desempenhou suas competências, sem que se comprove que agiu com dolo (vontade de alcançar o resultado ilícito) e com finalidade ilícita, não há que se falar em improbidade administrativa. Isso significa que o exercício regular, ainda que o resultado da ação seja danoso ou contrário à lei, não gera, por si só, a responsabilização. É preciso que o agente tenha agido com a intenção de violar a lei e de obter um resultado ilícito. Essa exigência de dolo específico (vontade de alcançar o resultado ilícito) é uma das principais características da nova sistemática da improbidade.
Para ilustrar: imagine que um prefeito, ao realizar uma contratação emergencial para atender a uma calamidade pública, deixe de observar todas as formalidades legais. Se ficar comprovado que ele agiu de boa-fé, buscando apenas solucionar o problema urgente, sem a intenção de causar dano ao erário ou de obter vantagem ilícita, não haverá ato de improbidade. Por outro lado, se ficar comprovado que ele agiu com a intenção de beneficiar uma empresa específica, em troca de propina, aí sim estará configurado o dolo e, consequentemente, o ato de improbidade. A distinção crucial é a intenção, o elemento subjetivo.
A banca explora, neste tema, a confusão entre o mero exercício da função e a prática de um ato de improbidade. O candidato desatento pode achar que qualquer irregularidade cometida no exercício da função configura improbidade, mas a lei é clara ao exigir o dolo. A pegadinha é justamente essa: a responsabilização não decorre do cargo ou da função em si, mas da conduta dolosa e ilícita praticada pelo agente. Guarde essa distinção: exercício da função ≠ ato de improbidade; o que caracteriza a improbidade é a conduta dolosa com fim ilícito.
Improbidade administrativa (LIA)
1Elemento subjetivo
Dolo (vontade de alcançar resultado ilícito)
Não admite culpa (após Lei 14.230/2021)
2Art. 1º, § 3º — cláusula de exclusão
Mero exercício da função
Sem dolo + fim ilícito
Afasta responsabilidade
3Distinção-chave
Exercício da função ≠ ato de improbidade
Improbidade exige conduta dolosa
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Item — ✅ CERTO
A assertiva está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. O dispositivo é claro ao estabelecer que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. A exigência do dolo é o núcleo da nova sistemática da improbidade, e a assertiva a reflete com precisão.
Art. 1, §3Lei-8429
Art. 1º, § 3º — "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."
A expressão "conduta intencional com finalidade ilícita" utilizada na assertiva é sinônima de "ato doloso com fim ilícito" previsto na lei. Portanto, a afirmativa está em total conformidade com o texto legal vigente.