Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce173074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Legislativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público.
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Natureza da Ação de Improbidade Administrativa
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, de acordo com o art. 17-D da Lei nº 8.429/1992, a ação por improbidade administrativa não constitui ação civil e é vedado seu ajuizamento para a proteção do patrimônio público. Embora seja repressiva e tenha caráter sancionatório, o texto legal expressamente exclui essas duas características.
Art. 17-DLei-8429
Art. 17-D — "A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos."
A banca cobra a literalidade do dispositivo: ao afirmar que a ação "constitui ação civil" e "pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público", o enunciado contradiz frontalmente a lei. Portanto, o item está errado.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confiar no senso comum de que a ação de improbidade visa proteger o patrimônio público, mas a lei de 2021 (Lei 14.230/2021) inseriu o art. 17-D vedando expressamente esse uso. Além disso, a ação não é civil – é uma ação sancionatória de natureza sui generis.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa