Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce173075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Legislativo
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.Ao proceder à apreciação mediante julgamento, registro ou fiscalização, o Tribunal de Contas da União emite uma decisão colegiada na forma de acórdão.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal de Contas da União — Decisões em acórdão

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o Tribunal de Contas da União (TCU), ao exercer suas funções de apreciação mediante julgamento, registro ou fiscalização, profere decisões colegiadas sob a forma de acórdão, conforme define o art. 204 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

O TCU é um órgão colegiado que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, nos termos do art. 71 da Constituição Federal. Suas deliberações em processos de fiscalização, julgamento de contas e registro de atos são tomadas pelo plenário ou pelas câmaras, resultando em acórdãos — que são as decisões colegiadas proferidas por tribunais.

Art. 204CPC

Art. 204 — "Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais."

Portanto, a assertiva está em conformidade com a definição legal e com a natureza do TCU.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce173075