Controle judicial dos atos dos tribunais de contas
✅ CERTO. A assertiva está correta. No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição una (ou inglês), no qual não há contencioso administrativo separado do Poder Judiciário. Assim, qualquer ato administrativo, inclusive os praticados pelos Tribunais de Contas, pode ser levado ao controle judicial quando apresentar vício de legalidade, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).
Os Tribunais de Contas exercem função administrativa de controle externo, mas seus atos não são imunes ao controle pelo Judiciário. A própria Súmula 473 do STF, ao reconhecer o poder de autotutela da Administração para anular seus próprios atos ilegais, ressalva expressamente a apreciação judicial – o que se aplica também aos Tribunais de Contas. A jurisprudência do STF, inclusive no Tema 445 de Repercussão Geral, confirma que atos dos Tribunais de Contas estão sujeitos a controle judicial, especialmente quanto à legalidade.
Portanto, a afirmação está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
✅ CERTO