Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle pelo Tribunal de Contas da União – Abrangência

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o Tribunal de Contas da União (TCU) possui competência para fiscalizar tanto a administração direta quanto a indireta, não havendo a exclusão das entidades da administração indireta na arrecadação da receita. A Constituição Federal, em seu art. 71, II, estabelece que compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal. Portanto, a exceção mencionada no enunciado é inexistente.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional. Lembre-se: o TCU atua como auxiliar do Congresso Nacional no controle externo e sua competência abrange todo o setor público, direto e indireto, sem exceção para a arrecadação de receitas.

Gabarito: Errado