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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce173079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Legislativo
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.A comissão parlamentar de inquérito e o pedido de informação são mecanismos que podem ser utilizados pelo Poder Legislativo para o controle de determinados atos da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle legislativo

✅ CERTO. A comissão parlamentar de inquérito (CPI) e o pedido de informação são, de fato, mecanismos de controle exercidos pelo Poder Legislativo sobre a administração pública. A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, §3º) e é criada para apurar fato determinado, sendo instrumento típico de fiscalização. O pedido de informação, por sua vez, permite que parlamentares ou comissões solicitem informações ao Poder Executivo sobre atos da administração, conforme previsto no art. 50 da Constituição Federal. Ambos constituem formas de controle parlamentar direto (ou controle político), previstos constitucionalmente para que o Legislativo exerça sua função fiscalizadora. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: Certo.

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