Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce173080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Legislativo
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário.
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Controle da administração pública: anulação de atos ilegais
❌ ERRADO. A afirmação de que os atos ilegais da administração "serão anulados pelo Poder Judiciário" é incorreta porque a própria Administração Pública também pode anular seus atos eivados de vícios, no exercício do poder de autotutela, conforme a Súmula 473 do STF. O controle judicial não exclui a possibilidade de a própria Administração corrigir suas ilegalidades.
A banca testa o conhecimento sobre os meios de controle dos atos administrativos. Enquanto o Poder Judiciário exerce o controle jurisdicional de legalidade, a Administração exerce o controle administrativo (autotutela), podendo anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por conveniência e oportunidade. A Súmula 473 do STF é a principal referência:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
Súmula 473 do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Portanto, a afirmação do item é errada ao dar a entender que apenas o Poder Judiciário pode anular atos ilegais da administração. Na verdade, ambos podem: a Administração, por autotutela, e o Judiciário, mediante provocação.