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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce173081
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Legislativo
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo por meio dos quais o interessado postula a órgão da administração a revisão de determinado ato administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle administrativo e recursos administrativos

Gabarito: Certo (C). A definição apresentada pelo enunciado está em plena consonância com a doutrina do direito administrativo: os recursos administrativos são, de fato, meios formais de controle administrativo pelos quais o administrado solicita a revisão de um ato à própria Administração, com fundamento no poder-dever de autotutela.

A assertiva é clara e correta. No âmbito do controle da Administração Pública, o controle administrativo é exercido pela própria Administração sobre seus atos, podendo ser provocado por meio de recursos hierárquicos próprios ou impróprios. O conceito de recurso administrativo envolve exatamente a possibilidade de o interessado postular a revisão de um ato perante órgão administrativo.

A banca não exigiu conhecimento de dispositivo específico, mas sim a compreensão do instituto, que é pacífica na doutrina e na legislação (Lei 9.784/99, arts. 56 e seguintes). Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.

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