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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce173082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Legislativo
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para, entre outras finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno (CF, art. 74)

CERTO. A afirmativa transcreve fielmente o art. 74, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988, que determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham, de forma integrada, um sistema de controle interno, tendo como uma de suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Art. 74CF/88

Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;"

A literalidade do dispositivo constitucional confirma integralmente a assertiva. Não há exceções ou controvérsias — o texto é claro e corresponde exatamente ao que foi afirmado.

Gabarito: CERTO (C).

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