Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce173083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Legislativo
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue.O controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, são executados de forma exclusiva pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle de operações de crédito, avais e garantias – art. 74, III, CF
Gabarito: Errado (alternativa E). O controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, é uma das finalidades do sistema de controle interno, que deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme determina o art. 74, III, da Constituição Federal. A afirmativa erra ao atribuir exclusividade aos Poderes Legislativo e Judiciário, excluindo o Poder Executivo, que também integra esse sistema.
Art. 74CF/88
“Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.”
Critério
Controle interno (art. 74, III)
Controle externo (art. 71)
Quem exerce
Legislativo, Executivo e Judiciário (de forma integrada)
Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas
Objeto
Operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Natureza
Autocontrole de cada Poder
Controle de um Poder sobre outro
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a assertiva está certa, ou seja, que o controle mencionado é executado exclusivamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário. Isso contraria frontalmente o art. 74, III, da CF, que determina a participação integrada dos três Poderes no sistema de controle interno. A exclusividade conferida a dois Poderes não encontra amparo constitucional; o Poder Executivo também exerce esse controle internamente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a assertiva é errada. De fato, o controle de operações de crédito, avais e garantias, e dos direitos e haveres da União é finalidade do controle interno, e não uma atividade exclusiva do Legislativo e Judiciário. O art. 74, III, é claro ao incluir os três Poderes na manutenção do sistema de controle interno, que exerce essa atribuição. Portanto, a alternativa E está correta.
SE LIGUE NESSA!
É comum confundir esse controle com o controle externo exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (art. 71 da CF). No entanto, a literalidade do art. 74, III, insere essa competência no âmbito do controle interno, compartilhado por todos os Poderes.