Controle interno e externo na Constituição Federal
Gabarito: Errado (E). A afirmativa atribui ao controle externo a competência de "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal". Essa função, no entanto, é expressamente prevista no art. 74, II, da Constituição Federal como finalidade do sistema de controle interno, não do controle externo. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 71) e possui atribuições distintas, como julgar as contas dos administradores e apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, entre outras.
O item troca o sujeito competente, constituindo uma pegadinha clássica de inversão de atribuições. Vejamos o dispositivo que resolve a questão:
Art. 74CF/88
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Portanto, a afirmação está ERRADA. A banca tentou confundir o candidato transferindo para o controle externo uma função que a Constituição reserva ao controle interno. Memorize: as finalidades do art. 74 são exclusivas do controle interno; o controle externo (arts. 70 e 71) não as repete.
Gabarito: Errado (E).