Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle externo da administração pública — Sujeição a múltiplos órgãos e à sociedade

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque a máquina estatal submete-se, constitucional e legalmente, a controle externo exercido pelo Poder Legislativo (com auxílio dos Tribunais de Contas), pelo Ministério Público, pela sociedade e pelo Poder Judiciário.

O controle externo do Poder Legislativo sobre a administração pública é expressamente previsto na Constituição. A fiscalização dos Municípios, por exemplo, é assim descrita:

Esse modelo estende-se a todos os entes federativos, e os Tribunais de Contas atuam como órgãos auxiliares do Legislativo no exercício desse controle.

A sociedade também exerce controle externo, denominado controle social. A Lei de Acesso à Informação estabelece como diretriz:

O Ministério Público, por sua vez, detém atribuições constitucionais de fiscalização da administração pública, como a defesa do patrimônio público e a promoção de ações de improbidade administrativa, caracterizando-se como órgão de controle externo.

O Poder Judiciário exerce o controle judicial sobre os atos administrativos, apreciando sua legalidade e, excepcionalmente, o mérito, quando houver violação a direitos fundamentais. Trata-se de controle externo por excelência, inerente ao sistema de freios e contrapesos.

Portanto, a afirmativa está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo Certa (C).