Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce173088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Legislativo
Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle.O controle de legalidade, cuja finalidade é verificar a compatibilidade do ato com a legislação vigente, é competência exclusiva do Poder Judiciário.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle de legalidade na Administração Pública
Gabarito: ❌ ERRADO. O controle de legalidade — verificação da conformidade do ato com a legislação — não é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. A Administração Pública também o exerce, por meio do poder de autotutela, podendo anular seus próprios atos ilegais. Além disso, o Poder Legislativo realiza controle de legalidade em hipóteses específicas, como a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
A questão testa o conhecimento sobre os tipos de controle da Administração Pública. A afirmação incorre ao restringir ao Judiciário uma atividade que é compartilhada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida: o candidato pode associar "controle de legalidade" ao Poder Judiciário por ser seu papel típico, mas esquece que a própria Administração também realiza esse controle (autotutela). A palavra "exclusiva" é o termo que torna a assertiva falsa.
Controle de legalidade pela Administração (autotutela): A Administração tem o dever de anular seus próprios atos ilegais, independentemente de provocação (Súmula 473 do STF). Esse controle pode ser exercido de ofício ou mediante recurso administrativo.
Controle de legalidade pelo Legislativo: O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar (CF, art. 49, V), o que configura controle de legalidade.
Controle de legalidade pelo Judiciário: O Judiciário exerce controle repressivo, mediante provocação, podendo anular atos ilegais. Não é, portanto, exclusivo.
Controle de legalidade: Poder Judiciário (Controle repressivo, Mediante provocação); Administração Pública (autotutela) (Anula atos ilegais, De ofício ou por recurso); Poder Legislativo (Sustação de atos normativos (art. 49, V))
PEGA ESSA DICA!
Sempre desconfie de assertivas que contenham palavras como "exclusivo", "apenas", "somente" — elas geralmente indicam generalizações indevidas. Lembre-se: a Administração Pública, por meio do princípio da autotutela, também controla a legalidade de seus atos.
Conclusão: a afirmação é falsa. Gabarito: ❌ ERRADO.