No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.Cabe aos municípios prestar os serviços de coleta de resíduos sólidos e de fornecimento de água bem como quaisquer serviços de interesse local que não sejam de competência exclusiva de outro ente da Federação, independentemente de expressa previsão constitucional.
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Competência municipal para serviços públicos de interesse local
✅ CERTO. A afirmação está correta: cabe aos municípios prestar serviços de coleta de resíduos sólidos e fornecimento de água, bem como quaisquer serviços de interesse local que não sejam de competência exclusiva de outro ente, independentemente de expressa previsão constitucional – desde que respeitada a repartição constitucional de competências.
A Constituição Federal, no art. 30, V, estabelece que compete aos Municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". A coleta de resíduos sólidos e o fornecimento de água são classicamente considerados serviços de interesse local, inserindo-se na competência municipal. O STF e a doutrina consolidam que os municípios podem atuar em tudo que for predominantemente de interesse local, desde que não invadam competência exclusiva de outro ente (como as listadas nos arts. 21 e 22 da CF).
A expressão "independentemente de expressa previsão constitucional" deve ser interpretada no sentido de que a competência municipal não depende de enumeração exaustiva; a CF já prevê genericamente a competência para serviços de interesse local (art. 30, V), e os municípios podem exercer outras atividades de interesse local desde que não conflitem com competências privativas de outros entes. Isso está em linha com o princípio da predominância do interesse.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o entendimento de que a competência municipal é ampla para assuntos de interesse local, não precisando de autorização específica para cada serviço. Memorize o art. 30, V, CF e o conceito de interesse local. Compare com as competências privativas da União (art. 21) e comuns (art. 23) para não confundir.