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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce173156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos casos de atuação daquele poder no processo de licenciamento e na proteção urbana.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Poder de polícia: restrição de direitos e tutela de interesses coletivos

Gabarito: CERTO. O poder de polícia, conforme a definição legal do art. 78 do CTN, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público, abrangendo expressamente o respeito "aos direitos individuais ou coletivos". A assertiva está correta ao afirmar que esse poder pode restringir a fruição de direitos individuais e tutelar direitos difusos, inclusive preventivamente, como no licenciamento e na proteção urbana.

O poder de polícia é uma das manifestações do poder administrativo, consistindo na prerrogativa do Estado de condicionar e restringir o exercício de atividades e direitos individuais em favor do interesse público. Sua base legal está no art. 78 do Código Tributário Nacional, que o define de forma ampla, abrangendo tanto a limitação de direitos individuais quanto a proteção de interesses coletivos. A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, reforça esse duplo aspecto: o poder de polícia atua como freio ao exercício abusivo de direitos, mas também como instrumento de tutela do bem-estar coletivo.

A atuação preventiva é característica marcante do poder de polícia administrativa, distinguindo-o da polícia judiciária, que tem caráter repressivo. No licenciamento urbano, por exemplo, a administração municipal exerce o poder de polícia ao analisar previamente projetos de construção, verificando sua conformidade com as normas de zoneamento, segurança e higiene, antes de autorizar a atividade. Da mesma forma, na proteção urbana, o poder de polícia atua na fiscalização de obras, na aplicação de sanções por infrações urbanísticas e na imposição de medidas que visem à preservação do ordenamento urbano e do meio ambiente.

A assertiva também está correta ao mencionar a tutela de direitos difusos. O poder de polícia, ao proteger o meio ambiente, a ordem urbanística, a saúde pública e a segurança, tutela interesses que transcendem o indivíduo, alcançando a coletividade como um todo. Essa dimensão coletiva está expressa no próprio art. 78 do CTN, que menciona o respeito "aos direitos individuais ou coletivos", e é reforçada pela doutrina, que destaca a função do poder de polícia na preservação dos interesses da coletividade.

Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a definição legal e com a doutrina majoritária, não havendo qualquer incorreção.

Art. 78CTN

Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

1Dupla função
Restringe direitos individuais
Tutela direitos difusos/coletivos
2Atuação preventiva
Licenciamento urbano
Proteção urbana
3Distinção da polícia judiciária
Administrativa: preventiva
Judiciária: repressiva
Poder de polícia (art. 78 CTN)
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Poder de polícia (art. 78 CTN): Dupla função (Restringe direitos individuais, Tutela direitos difusos/coletivos); Atuação preventiva (Licenciamento urbano, Proteção urbana); Distinção da polícia judiciária (Administrativa: preventiva, Judiciária: repressiva)

✅ CERTO.

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