Poder de Polícia – Conceito e Finalidade
✅ CERTO. A afirmação está correta porque reflete exatamente o conceito legal de poder de polícia: uma atividade da administração pública que tanto pode restringir o exercício de direitos individuais quanto proteger direitos difusos, inclusive de forma preventiva, como ocorre no licenciamento e na proteção urbana. O fundamento está no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
O poder de polícia é inerente à Administração Pública para condicionar o exercício de direitos ao bem-estar coletivo. Sua definição legal abrange expressamente a limitação de direitos individuais em prol do interesse público, bem como a tutela de interesses difusos. Além disso, admite atuação preventiva, exemplo clássico são os processos de licenciamento (urbanístico, ambiental, etc.) em que o Estado antecipa-se a possíveis danos. A redação do dispositivo é clara:
Art. 78CTN
Art. 78 – Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Portanto, a assertiva reproduz fielmente a natureza dúplice e preventiva do poder de polícia, estando CERTO.
MNEMÔNICODHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário