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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce173157
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da responsabilidade civil do Estado, do parcelamento do solo urbano, da prescrição relativa aos direitos autorais e do direito de locação, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 6.766/1979 e n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Caso determinado particular promova o parcelamento irregular de solo urbano e, com isso, cause dano ambiental-urbanístico, eventual inércia estatal implicará a responsabilidade civil do Estado objetiva, solidária e ilimitada, que deve ser executada de forma subsidiária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado — Omissão e dano ambiental

Gabarito: Certo (C). O item está correto porque reproduz o entendimento consolidado do STJ (Súmula 652) de que, no dano ambiental decorrente de omissão do Estado no dever de fiscalizar, a responsabilidade civil da Administração é objetiva, solidária com o particular causador, e deve ser executada de forma subsidiária (só se acionada após o exaurimento dos bens do poluidor direto).

A responsabilidade objetiva fundamenta-se no dever constitucional de proteção ao meio ambiente (CF, art. 225) e na teoria do risco administrativo integral aplicada a danos ambientais, conforme jurisprudência do STF (ex.: RE 650.730). A solidariedade permite que o Estado seja demandado juntamente com o poluidor, mas a execução subsidiária significa que o ente público só paga se o particular não tiver condições de arcar com a indenização. O termo "ilimitada" refere-se à ausência de teto indenizatório, compatível com o princípio da reparação integral do dano ambiental.

A Súmula 652 do STJ estabelece que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ambientais decorrentes de omissão no dever de fiscalizar é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Isso confirma a correção do item.

✅ CERTO.

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