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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce173159
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções não ensejam a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da natureza privada das serventias extrajudiciais que atuam em colaboração com o poder público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Responsabilidade civil do Estado por atos de tabeliães e registradores

Gabarito: Errado. A afirmação de que o Estado não responde objetivamente por danos ocasionados por tabeliães e oficiais de registro é falsa. O STF, no Tema 777 de Repercussão Geral, firmou entendimento expresso de que o Estado responde objetivamente por esses atos, com direito de regresso.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 777

STF – Tema 777 de Repercussão Geral:

"O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa."

A natureza privada das serventias extrajudiciais não exclui a responsabilidade do Estado, pois os tabeliães e registradores exercem função delegada do poder público (art. 236 da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º da CF, aplica-se independentemente da personalidade jurídica do prestador do serviço público. Logo, o item está errado ao afirmar o contrário.

Responsabilidade civil do Estado
  • 1Tabeliães e registradores (art. 236 CF)
    • Função delegada do poder público
    • Natureza privada da serventia
  • 2Tema 777 STF
    • Estado responde objetivamente
    • Não exclui responsabilidade
    • Regresso contra o responsável
      • Dolo ou culpa
      • Sob pena de improbidade
  • 3Fundamento: art. 37, §6º CF
    • Independe da personalidade jurídica
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Gabarito: Errado.

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