Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.Segundo a classificação tradicional dos serviços públicos, a segurança pública enquadra-se no conceito de serviços uti universi.
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Segurança Pública como Serviço Uti Universi
Gabarito: Certo. A segurança pública, por ser atividade estatal que beneficia a coletividade de forma indivisível e indireta, enquadra-se na classificação de serviços uti universi, conforme a doutrina tradicional de direito administrativo.
A classificação dos serviços públicos em uti singuli e uti universi leva em conta a forma de fruição. Serviços uti singuli são aqueles de uso individual e direto, como fornecimento de água e energia elétrica. Já os uti universi são prestados à coletividade como um todo, sendo usufruídos indiretamente pelos cidadãos, como ocorre com a segurança pública, a defesa nacional, a iluminação pública e o saneamento básico.
A Constituição Federal, em seu art. 144, estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Trata-se de um serviço público essencial que não é passível de mensuração individualizada, o que o caracteriza como uti universi.