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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce173162
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.No âmbito de contrato de concessão de serviço público, são cláusulas essenciais as relativas aos bens reversíveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de Serviço Público – Cláusulas Essenciais

Gabarito: ✅ Certo. A assertiva está correta porque o art. 23, inciso X, da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões) enumera expressamente as cláusulas relativas aos bens reversíveis como cláusulas essenciais do contrato de concessão de serviço público.

A banca cobra o conhecimento do rol do art. 23 da Lei 8.987/1995, que é taxativo quanto às cláusulas essenciais. O inciso X menciona "aos bens reversíveis", confirmando a previsão legal.

Art. 23Lei-8987

Art. 23 — "São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: (...) X – aos bens reversíveis; (...)"

Portanto, a afirmativa está em conformidade com a legislação. Nenhuma exceção ou entendimento jurisprudencial contrário foi apontado.

✅ CERTO

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