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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce173163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a fazenda pública e o Ministério Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimidade na ação de improbidade administrativa

✅ CERTO. A legitimidade para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (fazenda pública), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7042 e 7043 (julgadas em 31/8/2022). O STF declarou inconstitucional a restrição que a Lei 14.230/2021 pretendia impor ao MP, reconhecendo que tanto o MP quanto o ente público lesado podem ajuizar a ação de forma autônoma.

SE LIGUE NESSA!

O termo "disjuntiva" significa que cada legitimado pode agir separadamente, sem necessidade de litisconsórcio. A legitimidade é concorrente: ambos estão autorizados a propor a ação, independentemente da atuação do outro.

A afirmativa está correta, portanto o gabarito é C.

1Ministério Público
Ação autônoma
STF (ADIs 7042/7043) manteve
2Pessoa jurídica interessada
Fazenda pública
Ação autônoma
3Natureza
Disjuntiva (age separadamente)
Concorrente (ambos podem)
Não exige litisconsórcio
Legitimidade ativa (LIA)
LEVELsoulevel.com.br
Legitimidade ativa (LIA): Ministério Público (Ação autônoma, STF (ADIs 7042/7043) manteve); Pessoa jurídica interessada (Fazenda pública, Ação autônoma); Natureza (Disjuntiva (age separadamente), Concorrente (ambos podem), Não exige litisconsórcio)
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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