Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Improbidade administrativa – mera nomeação política

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque, após a Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa exige conduta dolosa com fim ilícito; o mero exercício de competências públicas, como a nomeação ou indicação política, sem comprovação de dolo específico, não configura ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 1º, §3º c/c art. 11).

A principal alteração promovida pela Lei 14.230/2021 foi a exigência de dolo (específico) para a caracterização dos atos de improbidade, eliminando a possibilidade de responsabilização por culpa ou dolo genérico. O art. 1º, §3º da LIA estabelece que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Assim, uma nomeação ou indicação política, por si só, não preenche os requisitos de um ato ímprobo, a menos que se prove o dolo (intenção de obter vantagem indevida ou causar dano).

Importante destacar que, antes da reforma, a jurisprudência admitia a improbidade por ofensa a princípios com dolo genérico ou culpa. Hoje, o entendimento é pacífico no STF (Tema 1.260, entre outros) de que a improbidade exige dolo específico. Portanto, a banca está correta ao afirmar que a mera nomeação ou indicação não configura improbidade.

Não há pegadinha nesta assertiva, pois o texto é fiel à lei.

✅ CERTO.