Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce173165
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A alienação de bem imóvel pertencente a autarquia ou fundação prescinde de autorização legislativa, estando condicionada a prévio procedimento licitatório na modalidade leilão.
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Alienação de bens imóveis de autarquias e fundações
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque a alienação de bem imóvel pertencente a autarquia ou fundação exige autorização legislativa e deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, e não leilão. A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece que a alienação de bens imóveis da Administração Pública, inclusive de autarquias e fundações, depende de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei (como nos casos de doação com encargos, permuta ou investidura). O leilão é modalidade destinada, em regra, à alienação de bens móveis ou de imóveis em situações específicas (ex.: bens adquiridos em procedimentos judiciais), mas não é a regra geral para imóveis de autarquias e fundações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a expressão "prescinde de autorização legislativa" — que é falsa — e troca a modalidade correta (concorrência) por leilão. Muitos alunos associam leilão a qualquer alienação pública, mas para imóveis a regra é concorrência.
PEGA ESSA DICA!
Para a prova, fixe que a alienação de bens imóveis públicos (inclusive de autarquias e fundações) sempre requer autorização legislativa (lei específica) e licitação na modalidade concorrência, a menos que haja previsão legal expressa de outra modalidade ou dispensa.
Conclusão: O item contém duas incorreções: (1) afirma que prescinde de autorização legislativa, quando na verdade é exigida; (2) afirma que a modalidade é leilão, quando a regra é concorrência. Logo, o item está ERRADO.
MNEMÔNICO
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