Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce173167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).É válida a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito do contrato administrativo, desde que previstos quando da celebração do contrato.
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GabaritoE — Errado
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Meios alternativos de resolução de controvérsias em contratos administrativos
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei 14.133/2021 não exige que a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias (arbitragem, mediação, conciliação) ocorra exclusivamente no momento da celebração do contrato. A lei permite que tais cláusulas sejam inseridas posteriormente, mediante termo aditivo ou acordo entre as partes, não havendo restrição temporal.
A banca testa o conhecimento de que, embora seja comum e recomendável que a previsão conste do instrumento contratual original, a legislação não a condiciona àquele momento específico. Assim, é válida a previsão mesmo que estabelecida após a celebração, desde que respeitados os requisitos legais.
Item — ❌ ERRADO
O enunciado afirma que a previsão é válida "desde que previstos quando da celebração do contrato", impondo uma condição que não encontra respaldo na Lei 14.133/2021. A lei, em seus artigos sobre arbitragem e outros meios (arts. 151 e seguintes), admite que a adoção desses mecanismos se dê por acordo entre as partes a qualquer tempo, inclusive por aditivo contratual. Portanto, a restrição temporal torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a crer que a cláusula compromissória ou de mediação só pode ser incluída no contrato original. No entanto, a lei é flexível: a administração pode, durante a execução contratual, propor e aceitar a adoção de métodos alternativos, desde que haja interesse público e observância do devido procedimento.