Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
ce173227
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta, com base no Código Penal.
AO agente que concorre para a prática do delito de extorsão mediante sequestro e, após a consumação do crime, oferece informações relevantes sobre o paradeiro da vítima, ainda que ela seja localizada sem vida, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
BO crime de fraude à execução é de ação penal pública condicionada à representação.
CÉ isento de pena o agente do crime de furto qualificado cometido contra o próprio pai, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 anos.
DO emprego de violência contra a pessoa, com a finalidade de inutilizar coisa alheia, descaracteriza o crime de dano.
EA ação penal para apurar a prática do crime de estelionato contra a administração pública é condicionada à representação.
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GabaritoC — É isento de pena o agente do crime de furto qualificado cometido contra o próprio pai, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 anos.
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Crimes contra o patrimônio (CP)
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o art. 183 do CP estabelece que a isenção de pena prevista no art. 181 (crimes contra ascendentes/descendentes) não se aplica se a vítima tiver idade igual ou superior a 60 anos. Logo, para furto qualificado contra o pai com menos de 60 anos, o agente é isento de pena.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A redução de pena no crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, §4º, CP) exige que o agente denuncie o crime e facilite a libertação do sequestrado, mas a redução só é aplicável se a vítima for localizada com vida. A alternativa afirma "ainda que ela seja localizada sem vida", o que contraria o dispositivo legal. Portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de fraude à execução (art. 179, CP) é de ação penal pública incondicionada, não condicionada à representação. A afirmativa inverte a natureza da ação penal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 183, III, do CP, a isenção de pena (art. 181, II) não se aplica quando o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. No furto qualificado contra o próprio pai, se o pai tiver menos de 60 anos, a isenção incide. A alternativa está em perfeita consonância com a lei.
Art. 183CP
Art. 183 — "Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: [...] III — se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O emprego de violência contra a pessoa para inutilizar coisa alheia não descaracteriza o crime de dano; ao contrário, ele o qualifica (art. 163, parágrafo único, I, CP), aumentando a pena. A afirmativa erra ao afirmar que descaracteriza.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O estelionato (art. 171, CP) tem ação penal pública condicionada à representação como regra geral, exceto quando a vítima é a Administração Pública, caso em que a ação é pública incondicionada. Portanto, contra a Administração Pública, não se exige representação.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, a banca induz ao erro ao afirmar que a redução de pena se aplica mesmo se a vítima for encontrada sem vida. O candidato deve lembrar que a redução exige a libertação com vida – é condição legal expressa.