Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce173228

Violação de domicílio – art. 150 CP

Gabarito: letra B (apenas o item III está certo). O crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) protege a casa alheia, cujo conceito legal exclui estabelecimentos abertos ao público como bares (taverna) e áreas comuns de hospedarias abertas. Já consultórios particulares, por serem compartimentos não abertos ao público onde se exerce profissão, são equiparados a casa. Portanto, apenas a invasão do consultório configura o crime.

Art. 150, §4CP

"Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa."

§ 4º – A expressão "casa" compreende:

I – qualquer compartimento habitado;

II – aposento ocupado de habitação coletiva;

III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º – Não se compreendem na expressão "casa":

I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está certo. O item I (ingressar em bar sem permissão) é incorreto porque o bar é "taverna" (art. 150, §5º, II) – estabelecimento aberto ao público, fora do conceito de casa. Logo, não há crime de violação de domicílio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que apenas o item III está certo. O consultório odontológico é compartimento não aberto ao público onde se exerce profissão (art. 150, §4º, III), equiparado a casa. Invadi-lo sem consentimento configura o crime, independentemente do horário comercial (a proteção é contínua). Os itens I e II são incorretos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os itens I e II estão certos. Ambos são incorretos: o bar é taverna (excluído) e a recepção de pousada é parte de hospedaria enquanto aberta (§5º, I). Nenhum deles é protegido como casa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os itens II e III estão certos. O item II é incorreto (recepção de pousada enquanto aberta não é casa); o III é correto. Como a alternativa requer ambos certos, está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os itens estão certos. Os itens I e II são incorretos pelas razões expostas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "casa" no sentido comum e o conceito penal. Muitos candidatos pensam que qualquer local fechado é casa, mas o art. 150 é taxativo: tavernas (bares) e hospedarias abertas não se incluem. Já consultórios, por serem de acesso restrito aos pacientes, são protegidos. Atenção à literalidade dos §§4º e 5º.

Gabarito: letra B (apenas o item III está certo).