Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — CESPE / CEBRASPE 2024

Crimes contra a vida – Homicídio e suas variações

Gabarito: D (apenas os itens III e IV estão certos). O item I é falso porque a causa de aumento de pena por idade da vítima (maior de 60 anos) aplica-se apenas ao homicídio doloso, não ao culposo (CP, art. 121, §4º). O item II é falso: a circunstância de ser praticado por milícia privada a pretexto de prestação de serviços de segurança constitui causa de aumento de pena (art. 121, §6º), e não qualificadora – a qualificadora para milícia privada é outra (art. 121, §2º, D). Já o item III está correto: o feminicídio tem causas de aumento específicas, incluindo a gestação e a presença virtual de ascendente da vítima (art. 121, §7º, com as causas do §2º). O item IV também está correto: a jurisprudência e a doutrina majoritárias admitem o reconhecimento de qualificadora objetiva (como emboscada) mesmo na hipótese de homicídio privilegiado (art. 121, §1º), pois as qualificadoras se referem ao modo de execução e não ao motivo.

Item I — ❌ Incorreto

O §4º do art. 121 do Código Penal estabelece aumento de pena de 1/3 para o homicídio doloso praticado contra pessoa maior de 60 anos, mas não para o homicídio culposo. As causas de aumento do homicídio culposo estão no próprio §4º (inobservância de regra técnica, fuga, etc.) e não incluem a idade da vítima. Portanto, a afirmação é falsa.

Item II — ❌ Incorreto

A qualificadora de milícia privada está prevista no §2º, D, do art. 121, quando o crime é cometido por integrante de milícia privada no contexto da atuação ou para consecução de condutas do marco legal do crime organizado. Já a causa de aumento de 1/3 até a metade para o crime praticado por milícia privada “a pretexto de prestação de serviço de segurança” está no §6º. O item confunde as duas figuras, classificando como qualificadora o que é causa de aumento.

Item III — ✅ Correto

O feminicídio (art. 121, §2º, com redação da Lei 13.104/2015) possui causas de aumento de pena fixadas no §7º, entre elas: quando praticado durante a gestação ou na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima. A banca considera que o aumento é aplicável tanto à presença real quanto virtual de ascendente, e a gestação da vítima é uma das hipóteses expressas. Logo, o item está correto.

Item IV — ✅ Correto

O homicídio privilegiado (§1º) é uma causa de diminuição de pena (1/6 a 1/3), enquanto as qualificadoras (§2º, como emboscada) aumentam a pena base. O entendimento consolidado (STJ e doutrina) é que não há incompatibilidade absoluta entre a qualificadora de emboscada (meio de execução) e a privilegiadora (motivação). Assim, é possível reconhecer ambas, aplicando-se primeiro a qualificadora e, depois, a redução do privilégio, sem bis in idem. Portanto, não há óbice ao reconhecimento da emboscada em homicídio privilegiado.