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Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
ce173230
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
João, brasileiro, foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pela prática do crime de receptação qualificada. Na data do fato, ele estava com 80 anos de idade. Na sentença, ao aplicar a pena, o juiz reconheceu serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (CP), mas também reconheceu a agravante da reincidência, em razão da prática anterior do crime de embriaguez ao volante.Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP.
  1. AÉ cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.
  2. BÉ cabível a suspensão condicional da pena imposta, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão do benefício.
  3. CAinda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da quantidade de pena aplicada, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, devido ao reconhecimento da reincidência.
  4. DAinda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.
  5. EAinda que não haja impedimento à suspensão condicional da pena imposta em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.
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GabaritoA — É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos — Reincidência Não Específica

Gabarito: letra A. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, §3º, CP) porque a reincidência de João não é específica (crime anterior de embriaguez ao volante, diverso do atual de receptação qualificada) e a pena de 4 anos não ultrapassa o limite legal de 4 anos, além de não se tratar de crime com violência ou grave ameaça. O art. 44, §3º, CP permite expressamente a substituição ao reincidente quando a reincidência não se opera pela prática do mesmo crime e a medida for socialmente recomendável — situação que se amolda ao caso.

Substituição PRD (art. 44)
  • 1Requisitos (caput)
    • Pena ≤ 4 anos
    • Não violência/grave ameaça
    • Reincidente em crime doloso (regra)
  • 2Exceção (§3º)
    • Reincidência não específica
    • Medida socialmente recomendável
    • Juiz pode aplicar
  • 3Sursis (art. 77)
    • Requisito objetivo
      • Pena ≤ 2 anos
      • Pena de 4 anos → incabível
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A substituição é possível. O art. 44, CP, exige, para crimes dolosos, pena não superior a 4 anos (aqui exatos 4 anos) e que o réu não seja reincidente em crime doloso. Entretanto, o §3º do mesmo artigo cria uma exceção: "Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime." João foi condenado anteriormente por embriaguez ao volante (crime doloso, mas diverso da receptação qualificada), logo a reincidência é não específica. A pena de 4 anos está no limite, o crime não envolve violência ou grave ameaça, e a idade avançada (80 anos) reforça a recomendabilidade social da substituição. Portanto, o juiz pode (e deve avaliar) conceder o benefício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A suspensão condicional da pena (sursis) exige, nos termos do art. 77, CP, que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a 2 anos. João foi condenado a 4 anos, valor que supera o limite legal. A reincidência não específica não sana esse óbice objetivo. Logo, o sursis é incabível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a substituição é incabível devido à reincidência. Todavia, conforme art. 44, §3º, CP, a reincidência não específica não impede, por si só, a substituição — o juiz pode aplicá-la se socialmente recomendável. A alternativa ignora essa exceção legal, sendo, portanto, errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A pena aplicada foi de 4 anos, que não ultrapassa o limite de 4 anos previsto no art. 44, CP, para crimes dolosos. O termo "não superior a 4 anos" inclui o valor exato de 4 anos. Assim, o impedimento apontado (pena que ultrapassa o limite) é falso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a suspensão condicional realmente não seja cabível (pena de 4 anos > limite de 2 anos), a alternativa inicia com a afirmação de que não há impedimento em razão da reincidência, o que é incorreto — a reincidência em crime doloso também impediria o sursis (art. 77, I, CP). Além disso, a razão principal do não cabimento é a pena excessiva, mas a alternativa não se sustenta por conter premissa equivocada.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, atente-se à diferença entre os requisitos da substituição (art. 44) e da suspensão condicional (art. 77). A substituição admite reincidente não específico (desde que socialmente recomendável); já o sursis exige pena ≤ 2 anos e não reincidente em crime doloso. Fixe o limite de 4 anos para substituição e 2 anos para sursis.

MNEMÔNICO
PM tem CACO de COCO no CU
PMPersonalidade e MotivoCACOCircunstâncias, Antecedentes e Conduta socialCOCOConsequências e Comportamento da vítimaCUCulpabilidade
Circunstâncias judiciais / fixação da pena (art. 59 do CP)

Gabarito: letra A

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