Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Penal›Efeitos da condenação
Código
ce173232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No que se refere aos efeitos da condenação, o instituto do confisco alargado ou ampliado exige que
Ao agente tenha sido condenado a uma pena máxima superior a 6 anos.
Bo agente integre organização criminosa.
Co agente seja condenado a uma pena máxima não superior a 4 anos.
Do agente tenha sido condenado a uma pena superior a 8 anos.
Eo ato delituoso tenha sido praticado por funcionário público.
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GabaritoA — o agente tenha sido condenado a uma pena máxima superior a 6 anos.
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Confisco alargado (extended forfeiture)
Gabarito: letra A. O confisco alargado, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 91-A do Código Penal, é um efeito da condenação que permite a perda de bens provenientes de atividades criminosas. Uma das hipóteses que autorizam sua aplicação é a condenação por crime punido com pena máxima superior a 6 anos de reclusão. As demais alternativas apresentam thresholds incorretos ou condições não exclusivas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O confisco alargado exige, como regra geral, que a infração seja punida com pena máxima superior a 6 anos (art. 91-A do CP). Essa é a condição principal para a decretação da perda ampliada de bens.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A integração em organização criminosa é uma das hipóteses alternativas (art. 91-A, parte final), mas não é exigência exclusiva. O instituto não a exige como requisito único; basta a pena >6 anos ou outras situações (tráfico, lavagem). A alternativa restringe indevidamente o alcance.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a pena máxima não superior a 4 anos. Tal limite é próprio da fiança pela autoridade policial (art. 322 CPP) ou do regime inicial aberto (art. 33, §2º, 'c', CP), não do confisco alargado, que exige pena >6 anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O limite de 8 anos corresponde ao regime inicial fechado (art. 33, §2º, 'a', CP), não ao confisco alargado. O valor correto é 6 anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A condição de funcionário público é irrelevante para o confisco alargado. Tal situação pode gerar outros efeitos (perda do cargo, art. 92, I, CP), mas não é requisito para a perda ampliada de bens.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre thresholds penais (4, 6, 8 anos) e condições alternativas. Memorize: o confisco alargado exige, no mínimo, pena máxima > 6 anos. Organização criminosa é uma via alternativa, não exclusiva.