Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce173235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Com base no entendimento do STF a respeito da exigência de inscrição do defensor público nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à sua sujeição ao estatuto dessa instituição, assinale a opção correta.
  1. AÉ inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando ele submetido apenas ao regime próprio da Defensoria Pública.
  2. BÉ inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando garantida aos que estiverem inscritos nessa ordem a escolha entre sua submissão ao Estatuto da OAB ou ao regime próprio da Defensoria Pública.
  3. CÉ constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, não estando ele, entretanto, sujeito ao estatuto dessa ordem, visto que se submete apenas ao regime próprio da Defensoria Pública.
  4. DÉ constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito tanto ao estatuto dessa ordem quanto ao regime próprio da Defensoria Pública.
  5. EÉ constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito ao estatuto dessa ordem enquanto não houver regime próprio da Defensoria Pública disciplinado por lei estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando ele submetido apenas ao regime próprio da Defensoria Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

STF e a inscrição de Defensores Públicos na OAB

Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.240.999 (Tema 1074 da Repercussão Geral), firmou que é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, o defensor público submete-se exclusivamente ao regime próprio da Defensoria Pública, não havendo que se falar em sujeição ao Estatuto da OAB.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1074

STF – Tema 1074 (Repercussão Geral):

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

O entendimento decorre da autonomia constitucional da Defensoria Pública (art. 134, CF), que possui regime disciplinar próprio e cujos membros têm capacidade postulatória oriunda exclusivamente da nomeação e posse (art. 4º, §6º, LC 80/94). O STF, na ADI 4.636, reafirmou que "os Defensores Públicos não são advogados públicos" e que sua sujeição à OAB não se harmoniza com a Constituição.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que decidiu o STF: a exigência de inscrição na OAB é inconstitucional, estando o defensor público submetido apenas ao regime da Defensoria Pública. A capacidade postulatória decorre da investidura no cargo, e não do registro na Ordem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa é duplamente errada: (1) diz que a exigência é inconstitucional (correto), mas (2) garante aos que já estão inscritos a escolha entre submeter-se ao Estatuto da OAB ou ao regime próprio. Isso não procede: uma vez investido no cargo, o defensor público não pode mais exercer a advocacia privada e seu vínculo com a OAB se encerra, conforme ADI 4.636. Não há opção de escolha.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a exigência de inscrição é constitucional, o que contraria frontalmente a tese fixada pelo STF. O defensor público não está sujeito ao estatuto da OAB, é verdade, mas o erro está em considerar a exigência constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também parte da premissa de que a exigência é constitucional e ainda acrescenta que o defensor se sujeita tanto ao estatuto da OAB quanto ao regime próprio. Isso é incompatível com a decisão do STF, que afasta qualquer vínculo obrigatório com a OAB.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma a constitucionalidade da exigência enquanto não houver regime próprio disciplinado por lei estadual. O STF, porém, declarou a inconstitucionalidade em abstrato, independentemente de existir lei estadual própria. A exigência fere a Constituição Federal desde a EC 80/2014, que reforçou a autonomia da Defensoria.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/ce173235