Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Natureza Jurídica

Gabarito: letra E. A ADI é instrumento de controle repressivo (incide sobre lei já em vigor) e em abstrato (não há caso concreto), conforme entendimento pacífico do STF e com base no art. 102, I, “a” da Constituição Federal. O controle preventivo ocorre antes da promulgação da lei; o controle concreto é típico do controle difuso.

A questão testa a classificação da ADI quanto ao momento (preventivo/repressivo) e ao objeto (abstrato/concreto). A doutrina e a jurisprudência são uniformes: a ADI é repressiva – ataca norma já integrada ao ordenamento – e abstrata – a discussão é sobre a validade da norma em tese, independentemente de um caso particular. Essa distinção é fundamental para não confundir com o controle difuso (concreto) ou com o veto presidencial (preventivo).

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a ADI é repressiva e incide sobre “ato concreto”. O erro está em “ato concreto”: a ADI não analisa atos concretos, mas sim leis ou atos normativos em tese (abstrato). O controle concreto é exercido pelas vias difusas, nas quais a inconstitucionalidade é argüida incidentalmente em um processo que discute um caso real.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Diz que a ADI é preventiva e em abstrato. A ADI jamais é preventiva; o controle preventivo é exercido durante o processo legislativo (ex.: veto jurídico do Presidente, parecer de Comissão de Constituição e Justiça). A ADI só pode ser ajuizada após a entrada em vigor da lei ou ato normativo.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Afirma que a ADI é preventiva e repressiva, ambas em abstrato. A ADI é exclusivamente repressiva; não há dupla natureza. A banca tenta confundir com a possibilidade de controle preventivo jurisdicional em casos excepcionais (ex.: mandado de segurança preventivo contra projeto de lei), mas a ADI, como ação direta, não se presta a esse fim.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Combina preventivo com ato concreto, dois elementos que não se aplicam à ADI. É o distrator mais distante da realidade.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Repressivo de constitucionalidade em abstrato, apenas.” Descreve com exatidão a natureza da ADI. O STF reitera esse entendimento, e a própria Constituição, ao conferir ao STF a competência para processar e julgar a ação, pressupõe que a norma já existe (repressivo) e que a discussão é objetiva (abstrata).

Conclusão: A única alternativa que espelha a correta classificação da ADI é a letra E. A jurisprudência do STF e a doutrina são unânimes nesse ponto. Fique atento: a ADI nunca será preventiva nem analisará atos concretos.

Gabarito: letra E