Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Amicus curiae e legitimidade recursal no controle abstrato de constitucionalidade

Gabarito: letra C. O STF pacificou o entendimento de que o amicus curiae, por não ser parte no processo objetivo de controle de constitucionalidade, não possui legitimidade para interpor qualquer recurso, inclusive embargos de declaração. Sua atuação é meramente colaborativa, não lhe conferindo poderes recursais.

A banca testa o conhecimento da posição consolidada do STF acerca da capacidade processual do amicus curiae em ações de controle concentrado (ADI, ADC, ADO, ADPF). O amicus curiae atua como terceiro interessado, auxiliando a Corte com informações e argumentos, mas sem ostentar a condição de parte. Consequentemente, não pode recorrer das decisões proferidas no processo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o amicus curiae possui legitimidade recursal, exceto para embargos de declaração. Na verdade, não possui legitimidade para nenhum recurso, inclusive embargos de declaração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Declara que há legitimidade para opor embargos de declaração independentemente de contribuição relevante. O STF entende que não há tal legitimidade, mesmo que o amicus curiae tenha prestado contribuição relevante.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o amicus curiae não possui legitimidade recursal em sede de controle objetivo de normas, mesmo para embargos de declaração. Essa é a jurisprudência consolidada do STF (ex.: ADI 1.868-9, MS 26.739/DF, entre outros).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a legitimidade recursal para embargos de declaração ao fato de o amicus curiae ter trazido informações relevantes. O STF não reconhece esse direito, independentemente da contribuição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece exceção para embargos de declaração, mas o amicus curiae não possui legitimidade recursalgem para nenhum recurso, nem mesmo para embargos de declaração.

Gabarito: letra C