Em relação aos direitos sociais assegurados pela CF, assinale a opção correta.
AÉ direito primário do trabalhador urbano e rural assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
BA fundação de sindicato está sujeita a registro e autorização estatal no Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá zelar pela observância do princípio da unicidade sindical.
CSegundo a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, admitida a dispensa em massa de trabalhadores, independentemente de prévia intervenção sindical, desde que assegurada indenização compensatória.
DA CF assegura à gestante o direito à licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, direito não extensível ao genitor do sexo masculino.
EOs prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações; e, em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
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GabaritoE — Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações; e, em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Sociais – Licenças e Sindicato
Gabarito: letra E. O STF, no Tema 782 de Repercussão Geral, equiparou os prazos da licença-adotante aos da licença-gestante e vedou a fixação de prazos conforme a idade da criança. As demais alternativas contêm erros: o limite da assistência em creche é 5 anos (art. 7º, XXV); a fundação de sindicato não depende de autorização (art. 8º, I); a dispensa em massa exige intervenção sindical prévia (Tema 638); e o genitor tem direito à licença-paternidade (art. 7º, XIX).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o limite de idade da assistência em creche – o art. 7º, XXV, fala em 5 anos, não 6. Além disso, inverte a regra do art. 8º, I: o Estado não pode exigir autorização para fundar sindicato, apenas registro. Fique atento a esses números e à palavra "autorização".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a assistência gratuita em creches e pré-escolas é para filhos e dependentes até seis anos. O texto constitucional, no art. 7º, XXV, estabelece o limite de 5 (cinco) anos.
Art. 7, XXVCF/88
Art. 7º, XXV — "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas."
Portanto, o limite correto é 5 anos, e não 6.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que a fundação de sindicato está sujeita a autorização estatal no Ministério do Trabalho. A CF, no art. 8º, I, é clara: a lei não poderá exigir autorização do Estado, mas apenas o registro no órgão competente, sendo vedada qualquer interferência.
Art. 8, ICF/88
Art. 8º, I — "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical."
Logo, a necessidade de autorização é inconstitucional; o correto é o mero registro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a dispensa em massa pode ocorrer independentemente de prévia intervenção sindical. O STF, no Tema 638 de Repercussão Geral, firmou entendimento contrário: a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 638
STF Tema 638:
"A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo."
Assim, a dispensa em massa deve ser precedida de negociação com o sindicato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa diz que o direito à licença-maternidade de 120 dias não é extensível ao genitor do sexo masculino. Embora a licença-gestante seja exclusiva da mãe, a CF prevê licença-paternidade no art. 7º, XIX. Portanto, o genitor também possui direito a licença, ainda que em prazo distinto.
Art. 7, XVIIICF/88
Art. 7º, XVIII — "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias."
Art. 7º, XIX — "licença-paternidade, nos termos fixados em lei."
O direito do pai não é o mesmo prazo, mas existe, tornando a afirmação de "não extensível" imprecisa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o entendimento do STF no Tema 782 de Repercussão Geral.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 782
STF Tema 782:
"Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada."
Portanto, a licença-adotante é equiparada à licença-gestante, vedando discriminação por idade do adotado.
PEGA ESSA DICA!
Decore os números exatos (5 anos, 120 dias) e as teses jurisprudenciais (Temas 782 e 638). Nas questões de direitos sociais, a banca costuma cobrar literalidade da CF e súmulas vinculantes. Organize uma tabela com os incisos do art. 7º e as principais teses do STF.
Conclusão: A única alternativa correta é a E, em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF.