Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Ações Constitucionais

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o entendimento consolidado na jurisprudência do STF (Súmula 693) de que não cabe habeas corpus quando não há ameaça à liberdade de locomoção, como nas penas de multa ou infrações com pena exclusivamente pecuniária. As demais alternativas ou contrariam súmulas ou desvirtuam os remédios constitucionais.

A banca testa o conhecimento dos remédios constitucionais e suas hipóteses de cabimento, especialmente o habeas corpus, mandado de segurança e habeas data. É essencial dominar o teor das principais súmulas do STF sobre o tema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a entidade de classe não tem legitimidade para mandado de segurança coletivo quando a pretensão interessa apenas a parte da categoria. Isso contraria a Súmula 630 do STF, que expressamente reconhece essa legitimidade. O texto literal da súmula é:

Súmula 630 do STF:

"A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria."

Além disso, o art. 21 da Lei 12.016/2009 autoriza a impetração em defesa de direitos "da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados". Logo, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz ser cabível habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública. O habeas corpus protege exclusivamente a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII). Essas penas não implicam restrição ao direito de ir e vir, mas sim perda do cargo ou patente. Ademais, a própria Constituição veda o conhecimento de HC contra punições disciplinares militares (art. 142, §2º). Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que é inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por restringir excessivamente o remédio. No entanto, o prazo decadencial de 120 dias para o MS está previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 e é considerado constitucional pelo STF, que entende ser prazo razoável e compatível com a segurança jurídica. Assim, a afirmação é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está de acordo com a Súmula 693 do STF, de seguinte teor (paráfrase autorizada): "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada." Como o HC tutela a liberdade de locomoção, onde não há risco de prisão (multa ou pena exclusivamente pecuniária), ele é incabível. A banca cobra exatamente essa limitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o habeas data não se presta à obtenção de dados de pagamento de tributos constantes de sistemas da administração fazendária. Ocorre que o habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais (CF, art. 5º, LXXII). Os dados de pagamento de tributos são informações pessoais do contribuinte, logo, são sim acessíveis via habeas data. A alternativa nega essa possibilidade, incorrendo em erro.

Conclusão: Correto apenas o item D, que espelha a jurisprudência sumulada do STF. Gabarito: letra D.