Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024

Poder Constituinte

Gabarito: letra C – apenas os itens I e III estão corretos. O poder constituinte originário é juridicamente ilimitado e incondicionado, podendo suprimir direitos adquiridos da ordem anterior (item II falso). Já o poder derivado é constituído e subordinado ao originário (item I verdadeiro). O originário é permanente, não se exaurindo com a promulgação da Constituição (item III verdadeiro).

Item I — ✅ Correto

O poder constituinte derivado (também chamado de poder de reforma) é criado pela Constituição e, portanto, é um poder constituído. Sujeita-se aos limites materiais, formais e circunstanciais impostos pelo poder constituinte originário. A doutrina é pacífica nesse sentido.

Item II — ❌ Incorreto

Afirmar que o poder constituinte originário não pode suprimir direitos adquiridos é equivocado. O originário é juridicamente ilimitado e incondicionado, não se vinculando à ordem jurídica anterior. Ele pode, sim, suprimir direitos adquiridos, pois sua atuação é soberana e fundante de nova ordem. Exemplo disso é a Constituição de 1988, que não reconheceu todos os direitos da ordem anterior.

Item III — ✅ Correto

O poder constituinte originário é permanente, ou seja, não se exaure com a elaboração da Constituição. Permanece latente, podendo manifestar-se novamente em momentos de ruptura ou transformação constitucional. O povo, seu titular, conserva esse poder.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III, portanto a alternativa correta é a letra C.