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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce173254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.
  1. ATodas as medidas concernentes à criança, previstas na referida Convenção, executadas por entidades de assistência social, sejam públicas ou privadas, assim como aquelas executadas por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem priorizar o superior interesse da sociedade.
  2. BÉ inadequado fornecer informações à criança sobre as razões de qualquer intervenção, independentemente do seu nível de entendimento, devendo essas informações ser comunicadas somente aos pais ou seus responsáveis.
  3. COs meios de comunicação devem ser incentivados a considerar as necessidades linguísticas de crianças indígenas ou pertencentes a grupos minoritários.
  4. DA criança possui o direito à liberdade de expressão, que inclui o direito de buscar, receber e disseminar informações e ideias de qualquer natureza, sem restrições, verbalmente ou por qualquer outro meio de sua escolha.
  5. EOs Estados-partes em conflito armado não podem recrutar pessoas com menos de dezesseis anos de idade para servir em suas forças armadas.
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GabaritoC — Os meios de comunicação devem ser incentivados a considerar as necessidades linguísticas de crianças indígenas ou pertencentes a grupos minoritários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre os Direitos da Criança

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque a Convenção sobre os Direitos da Criança, em seus artigos 17 e 30, determina que os meios de comunicação devem ser incentivados a considerar as necessidades linguísticas de crianças indígenas ou pertencentes a grupos minoritários, assegurando o direito à sua própria cultura e língua.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio do superior interesse da criança (art. 3 da Convenção) é o critério primordial em todas as medidas relativas à criança, e não o interesse da sociedade. A banca troca o sujeito: o bem-estar da criança é o centro, não o da coletividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Convenção garante à criança o direito de ser ouvida e de receber informações adequadas ao seu nível de entendimento (arts. 12 e 13). A alternativa nega esse direito ao afirmar que as informações devem ser comunicadas apenas aos pais, o que contraria o direito da criança à participação e à informação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Convenção, em seu art. 17, estabelece que os Estados-partes devem incentivar os meios de comunicação a considerarem as necessidades linguísticas de crianças indígenas ou pertencentes a minorias. O art. 30 complementa ao assegurar que essas crianças não sejam privadas do direito de ter sua própria vida cultural, professar e praticar sua própria religião ou usar sua própria língua.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A liberdade de expressão da criança é garantida pelo art. 13, mas não é absoluta. O próprio artigo prevê restrições necessárias para respeitar os direitos ou a reputação de outrem, proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas. A alternativa erra ao afirmar "sem restrições".

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o erro comum de acreditar que os direitos das crianças são ilimitados. Na verdade, a própria Convenção estabelece limites expressos à liberdade de expressão no art. 13, §2º. Na prova, desconfie sempre de termos como "sem restrições", "absoluto" ou "qualquer natureza".

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 38 da Convenção fixa a idade mínima de 15 anos para recrutamento militar e participação direta em hostilidades. A alternativa menciona "dezesseis anos", idade que não corresponde ao texto convencional (embora o Protocolo Facultativo eleve para 18 anos, a Convenção original adota 15).

Conclusão: A única alternativa plenamente conforme a Convenção sobre os Direitos da Criança é a letra C.

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