Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direitos HumanosPrincipais Instituições Públicas de Direitos Humanos
Código
ce173257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de
  1. Apromover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, exceto aqueles ocorridos no exterior, cujo esclarecimento é da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  2. Bexaminar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período do regime militar, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
  3. Cexaminar e esclarecer a ocorrência de crimes praticados que não tenham sido resolvidos pela justiça, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como de promover a reconciliação nacional.
  4. Dexaminar as ações realizadas por grupos contrários ao regime militar, com o objetivo de apurar as responsabilidades civis e penais dos integrantes desses grupos em possíveis atos ilícitos.
  5. Epromover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil com o intuito de propor um novo projeto de lei que modifique e adeque a Lei de Anistia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período do regime militar, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Nacional da Verdade

Gabarito: letra B. A Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída pela Lei n.º 12.528/2011, foi criada para examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas no período de 1946 a 1988, especialmente durante o regime militar, com a finalidade de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. A alternativa B reproduz fielmente esse objetivo central.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a CNV atua "exceto aqueles ocorridos no exterior", o que é incorreto. A competência da CNV não exclui violações ocorridas fora do Brasil; pelo contrário, a lei a autoriza a investigar independentemente do local. Além disso, atribuir ao STJ a competência para esclarecer tais casos no exterior é juridicamente equivocado, pois o STJ não possui essa atribuição no contexto da CNV.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente nos termos da Lei 12.528/2011, a CNV tem o papel de "examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período do regime militar, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional". Não há restrições geográficas ou de autoria que alterem esse escopo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ao mencionar "crimes praticados que não tenham sido resolvidos pela justiça", a alternativa generaliza indevidamente o objeto da CNV. A comissão não investiga qualquer crime não solucionado, mas sim graves violações de direitos humanos com motivação política e ocorridas no período histórico delimitado (1946-1988), conforme o art. 1º da Lei 12.528/2011.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CNV não tem como foco apurar responsabilidades de "grupos contrários ao regime militar". Seu objetivo é esclarecer as violações cometidas pelo Estado e por agentes públicos, não investigar a atuação de opositores. A alternativa inverte o sujeito ativo das violações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CNV não possui competência para avaliar ou revisar a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). Sua atribuição é investigatória e de esclarecimento histórico, não de proposição legislativa para modificar a anistia. Tal tarefa seria de competência do Poder Legislativo.

Link permanente: /questoes/ce173257