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Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
ce173258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos e dos aspectos relativos a cada uma das três versões publicadas sobre esse documento (PNDH-1, PNDH-2 e PNDH-3), assinale a opção correta.
  1. AO PNDH-3, no âmbito dos direitos humanos, foi marcado por inovar a discussão acerca da luta por democracia e participação social, temática inexistente nos documentos anteriores (PNDH-1 e PNDH-2).
  2. BA publicação do PNDH-3 reforçou a necessidade de se garantir uma administração eficaz da política de direitos humanos no Brasil.
  3. CA Conferência Nacional de Direitos Humanos no Brasil marcou uma retomada significativa do processo de justiça de transição, com foco em reparação e memória, conforme refletido no PNDH-3, e consolidou grandes avanços no que se refere às reformas institucionais e à justiça efetiva no país.
  4. DCabe estritamente ao Ministério da Justiça e à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) o cumprimento das metas e das diretrizes estratégicas definidas no PNDH-3.
  5. EGrupos em situação mais vulnerável, tais como indígenas, migrantes, trabalhadores sem terra e homossexuais, somente receberam garantia de atenção e apoio, por meio de programas para prevenção da violência, após a publicação do PNDH-2.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A publicação do PNDH-3 reforçou a necessidade de se garantir uma administração eficaz da política de direitos humanos no Brasil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Gabarito: letra B. A alternativa B é a correta pois o PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) realmente reforçou a necessidade de uma administração eficaz da política de direitos humanos, com foco em implementação, monitoramento e gestão integrada. As demais alternativas apresentam incorreções históricas ou institucionais sobre o conteúdo e o alcance das versões do PNDH.

PNDH
  • 1PNDH-1 (1996)
    • Participação social e democracia
    • Atenção a grupos vulneráveis
  • 2PNDH-2
    • Continuidade dos temas
    • Atenção a grupos vulneráveis
  • 3PNDH-3 (2009)
    • Gestão e administração eficaz
    • Monitoramento e participação
    • Aprofunda temas anteriores
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PNDH-3 inovou ao tratar de democracia e participação social, temas inexistentes nos PNDH-1 e PNDH-2. Na verdade, desde o PNDH-1 (1996) já havia diretrizes sobre participação social e fortalecimento da democracia. O PNDH-3 aprofundou esses temas, mas não os inovou.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O PNDH-3, lançado em 2009, estabeleceu eixos e diretrizes que enfatizam a gestão e a administração eficaz da política de direitos humanos, criando mecanismos de monitoramento e participação. Essa é uma característica marcante da terceira versão, que buscou superar as dificuldades de implementação dos planos anteriores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Vincula a Conferência Nacional de Direitos Humanos a uma "retomada significativa do processo de justiça de transição" no âmbito do PNDH-3. Embora a justiça de transição seja um tema importante, a Conferência não foi o marco principal dessa retomada dentro do PNDH-3, e o enunciado generaliza de forma imprecisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que cabe "estritamente" ao Ministério da Justiça e à SDH/PR o cumprimento das metas do PNDH-3. Na realidade, o PNDH-3 envolve a articulação de diversos órgãos e esferas governamentais, não se limitando a esses dois. A coordenação é interministerial, e a responsabilidade é compartilhada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que grupos vulneráveis (indígenas, migrantes, trabalhadores sem terra, homossexuais) só receberam garantia de atenção após o PNDH-2. Esses grupos já eram alvo de políticas nos PNDH-1 e PNDH-2, e o PNDH-3 apenas deu continuidade e aprofundou as ações. A afirmação "somente receberam" é falsa.

SE LIGUE NESSA!

A questão demanda conhecimento histórico sobre as três versões do PNDH. O contexto fornecido não traz o texto legal dos decretos, mas o gabarito oficial (B) confirma que a alternativa B é a correta. Ao estudar, foque nos marcos de cada versão: PNDH-1 (1996) – democracia e cidadania; PNDH-2 (2002) – desenvolvimento e direitos; PNDH-3 (2009) – gestão e monitoramento.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra B.

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