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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce173259
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção correta.
  1. AA DUDH carece de institucionalização, normatização e mecanismos internacionais específicos para o monitoramento das violações dos direitos humanos e a exigibilidade desses direitos.
  2. BEmbora a DUDH seja omissa quanto aos conceitos de liberdade de expressão e censura as políticas relativas ao pluralismo e à diversidade da mídia são frequentemente implementadas.
  3. CAo longo de sua trajetória, a humanidade formulou e consolidou princípios e valores relacionados aos direitos humanos, incluindo-se os direitos à liberdade, justiça, igualdade e dignidade.
  4. DOs princípios de direitos humanos da DUDH carecem de formalização e estabelecimento como um conjunto de direitos vinculantes, o que faculta que indivíduos, autoridades governamentais e a comunidade internacional optem por desconsiderar ou implementar esses princípios em âmbito global.
  5. EO Brasil aderiu ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos logo após sua entrada em vigor em 1976.
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GabaritoC — Ao longo de sua trajetória, a humanidade formulou e consolidou princípios e valores relacionados aos direitos humanos, incluindo-se os direitos à liberdade, justiça, igualdade e dignidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

DUDH e PIDCP

Gabarito: letra C. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um marco histórico que consolidou princípios como liberdade, justiça, igualdade e dignidade, conforme descrito corretamente na alternativa C. As demais opções incorrem em erros sobre a natureza da DUDH ou sobre a adesão do Brasil ao PIDCP.

DUDH (1948)
  • 1Natureza
    • Resolução da AGNU
    • Não é tratado
    • Base para tratados vinculantes
  • 2Conteúdo
    • Liberdade, justiça, igualdade, dignidade
    • Art. 19: liberdade de expressão
  • 3Mecanismos
    • Conselho de Direitos Humanos da ONU
    • Status de direito consuetudinário
  • 4PIDCP (1966)
    • Natureza
      • Tratado vinculante
    • Brasil
      • Ratificação: 1992 (não em 1976)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a DUDH "carece de institucionalização, normatização e mecanismos internacionais específicos para o monitoramento". Embora a DUDH seja uma resolução da Assembleia Geral da ONU sem força de tratado, ela não é completamente desprovida de mecanismos: existem órgãos como o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que monitoram sua implementação. Além disso, a DUDH serviu de base para tratados vinculantes posteriores. O erro está na generalização absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a DUDH "é omissa quanto aos conceitos de liberdade de expressão e censura". Na realidade, o artigo 19 da DUDH expressamente garante a liberdade de opinião e expressão. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que a humanidade formulou e consolidou princípios de direitos humanos ao longo da história, incluindo liberdade, justiça, igualdade e dignidade. Esses valores são exatamente os que fundamentam a DUDH, adotada em 1948 como resposta às atrocidades da Segunda Guerra Mundial. A redação é genérica, mas correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que os princípios da DUDH "carecem de formalização e estabelecimento como um conjunto de direitos vinculantes, o que faculta que indivíduos, autoridades governamentais e a comunidade internacional optem por desconsiderar". É verdade que a DUDH não é um tratado, mas seus princípios adquiriram status de direito internacional consuetudinário e são reconhecidos como obrigações morais e políticas. Não se trata de uma opção discricionária. A banca explora a confusão entre ausência de vinculação formal e liberdade total de descumprimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Brasil aderiu ao PIDCP "logo após sua entrada em vigor em 1976". O Brasil ratificou o Pacto apenas em 24 de janeiro de 1992, mais de 15 anos depois. Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: letra C.

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