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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce173260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A respeito das disposições do Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/1997), assinale a opção correta.
  1. AOs refugiados têm o direito de obter uma carteira de identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de carteira de trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação.
  2. BNo caso de decisão negativa em processo relativo à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, o solicitante terá direito de recorrer ao ministro de Estado das Relações Exteriores, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação da decisão.
  3. CCompete ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) decidir, em primeira instância, sobre a cessação ou a perda da condição de refugiado, por meio de decisão irrecorrível, que deve ser informada ao Departamento de Polícia Federal para as providências cabíveis.
  4. DO acesso aos direitos fundamentais, bem como ao direito à educação em instituições públicas no Brasil, é assegurado aos solicitantes de refúgio somente após a conclusão e a aprovação do respectivo processo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.
  5. EO Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é membro convidado para as reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e, além de ter direito a voz e voto nessas reuniões, também tem a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem o andamento do processo de solicitação de refúgio.
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GabaritoA — Os refugiados têm o direito de obter uma carteira de identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de carteira de trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474/1997)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o direito dos refugiados de obterem carteira de identidade, carteira de trabalho e documento de viagem, conforme previsto no art. 21 da Lei 9.474/1997. As demais alternativas contêm erros quanto ao prazo recursal, à recorribilidade das decisões do CONARE, ao acesso a direitos durante o processo e à participação do ACNUR.

A banca testa o conhecimento de dispositivos centrais do Estatuto dos Refugiados. Para resolvê-la, é necessário lembrar os direitos assegurados, o órgão competente e o fluxo processual.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está de acordo com o art. 21 da Lei 9.474/1997, que assegura ao refugiado o direito de obter carteira de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem. A redação é precisa e reflete a letra da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para recorrer da decisão negativa é de 15 dias, e não 10, e o recurso é dirigido ao Ministro de Estado da Justiça (e não ao Ministro das Relações Exteriores). O art. 30 da Lei 9.474/1997 estabelece que o recurso voluntário contra decisão do CONARE deve ser interposto no prazo de 15 dias para o Ministro da Justiça.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A decisão do CONARE sobre cessação ou perda da condição de refugiado é recorrível (cabe recurso ao Ministro da Justiça), conforme art. 31 da Lei 9.474/1997. Afirmar que é irrecorrível contraria o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 4º da Lei 9.474/1997 assegura ao solicitante de refúgio o acesso aos direitos fundamentais e à educação pública desde o momento da solicitação, independentemente do desfecho do processo. A condição de solicitante já garante tais direitos, não apenas após a aprovação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ACNUR é membro do CONARE com direito a voz, mas sem direito a voto. A Lei 9.474/1997 (art. 14) prevê a participação do ACNUR nas reuniões do Comitê, porém apenas com função consultiva e de assessoramento, não lhe sendo conferido poder de voto.

PEGA ESSA DICA!

Grave os prazos e órgãos específicos: recurso em 15 dias para o Ministro da Justiça; ACNUR sem voto; direitos dos solicitantes desde o protocolo. Esses são os pontos mais cobrados em provas sobre o tema.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra A.

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