Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce173269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Francisco foi preso em flagrante pelo crime de lesão corporal e condenado a pena privativa de liberdade de 3 meses a 1 ano.Maria foi detida em flagrante pelo crime de embriaguez ao volante, sujeito a pena privativa de liberdade de 6 meses a 3 anos.Antônio foi preso em flagrante, em razão da prática do delito de racismo, punido com pena privativa de liberdade de 2 anos a 5 anos.Com base nas informações hipotéticas apresentadas, assinale a opção correta.
AApenas Francisco poderá ser solto exclusivamente pela autoridade judicial, mediante o pagamento de fiança.
BFrancisco, Maria e Antônio poderão ser soltos exclusivamente pela autoridade judiciária, mediante o pagamento de fiança.
CApenas Francisco poderá ser solto diretamente pela autoridade policial mediante o pagamento de fiança.
DApenas Francisco e Maria poderão ser soltos diretamente pela autoridade policial mediante o pagamento de fiança.
EApenas Maria poderá ser solta diretamente pela autoridade policial mediante o pagamento de fiança.
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GabaritoD — Apenas Francisco e Maria poderão ser soltos diretamente pela autoridade policial mediante o pagamento de fiança.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Liberdade Provisória e Fiança pela Autoridade Policial
Gabarito: letra D. Apenas Francisco e Maria podem ser soltos diretamente pela autoridade policial mediante fiança, porque seus crimes têm pena máxima ≤ 4 anos e são afiançáveis. Antônio, por crime de racismo (inafiançável por expressa disposição constitucional), não pode obter fiança em nenhuma hipótese.
A questão cobra dois dispositivos centrais: o Art. 322 do CPP (competência da autoridade policial para conceder fiança) e o Art. 5º, XLII, da CF (inafiançabilidade do racismo). A banca mistura os limites para testar a atenção do candidato.
Art. 322CPP
Art. 322 — "A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos."
Art. 5, XLIICF/88
Art. 5º, XLII — "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;"
Análise dos casos
Francisco — Lesão corporal leve: pena de 3 meses a 1 ano (detenção). Máximo de 1 ano ≤ 4 anos → a polícia pode conceder fiança. Crime afiançável (não há vedação constitucional ou legal).
Maria — Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB): pena de 6 meses a 3 anos (detenção). Máximo de 3 anos ≤ 4 anos → a polícia pode conceder fiança. O crime é afiançável.
Antônio — Racismo: pena de 2 a 5 anos (reclusão). Embora a pena máxima (5 anos) supere o limite de 4 anos do art. 322, a vedação é mais forte: o racismo é inafiançável por força da CF, art. 5º, XLII. Logo, não pode ser solto mediante fiança nem pela polícia, nem pelo juiz.
Alternativas
Pessoa
Crime
Pena (mínima–máxima)
Pena máxima ≤ 4 anos?
Crime afiançável?
Pode ser solto pela autoridade policial mediante fiança?
Francisco
Lesão corporal
3 meses – 1 ano
Sim (1 ano)
Sim
Sim
Maria
Embriaguez ao volante
6 meses – 3 anos
Sim (3 anos)
Sim
Sim
Antônio
Racismo
2 anos – 5 anos
Não (5 anos)
Não (inafiançável – CF, art. 5º, XLII)
Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas Francisco poderá ser solto exclusivamente pela autoridade judicial. Erro duplo: (1) Francisco também pode ser solto pela polícia (art. 322); (2) Maria também pode ser solta pela polícia. A alternativa confunde a competência e exclui indevidamente Maria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que todos os três poderão ser soltos mediante fiança. Ignora que o racismo é inafiançável (CF, art. 5º, XLII), portanto Antônio não pode obter fiança em nenhuma hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas Francisco poderá ser solto diretamente pela autoridade policial. Esquece que Maria também se enquadra no art. 322, pois a pena máxima de 3 anos é ≤ 4 anos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Apenas Francisco e Maria poderão ser soltos diretamente pela autoridade policial mediante o pagamento de fiança." Exato: ambos cumprem o requisito do art. 322 (pena máxima ≤ 4 anos) e o crime é afiançável. Antônio está excluído pela inafiançabilidade constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta apenas Maria como beneficiária, omitindo Francisco. Embora Maria esteja correta, a alternativa é incompleta, pois Francisco também pode ser solto pela polícia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca combina dois limites que o candidato pode esquecer: (1) a polícia só concede fiança para crimes com pena máxima até 4 anos (art. 322); (2) o racismo é inafiançável mesmo que a pena fosse menor. Além disso, as alternativas A e C tentam confundir sobre quem pode conceder a fiança (juiz × polícia). Na prova, identifique primeiro a pena máxima de cada crime e depois verifique se há vedação constitucional ou legal (inafiançabilidade).