Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce173273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Em relação à busca e apreensão, assinale a opção correta.
AAdmite-se a busca domiciliar com o objetivo de apreender cartas destinadas ao acusado ou investigado, permitida a apreensão somente daquelas que já estejam abertas.
BAdmite-se a busca domiciliar ordenada por comissão parlamentar de inquérito (CPI).
CNo curso de busca domiciliar, a busca pessoal só é admitida se autorizada por mandado.
DA busca domiciliar deverá ser realizada obrigatoriamente durante o dia.
EHavendo fundadas razões, é cabível a busca domiciliar necessária à defesa do réu.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Havendo fundadas razões, é cabível a busca domiciliar necessária à defesa do réu.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Busca e apreensão
Gabarito: letra E. A busca domiciliar pode ser realizada para descobrir objetos necessários à defesa do réu, desde que presentes fundadas razões, conforme o art. 240, §1º, alínea 'e' do CPP.
A questão exige conhecimento dos arts. 240 a 244 do Código de Processo Penal sobre busca e apreensão. Analisemos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 240, §1º, alínea 'f' do CPP autoriza a apreensão de cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de utilidade para a elucidação do fato. A alternativa restringe indevidamente a apreensão apenas às cartas abertas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A busca domiciliar depende de determinação judicial (art. 5º, XI, CF). Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não possui poder jurisdicional para ordenar busca domiciliar; suas requisições devem ser submetidas ao juiz.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 244 do CPP dispensa mandado para busca pessoal quando realizada no curso de busca domiciliar: "ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Portanto, não é exigido mandado específico para a busca pessoal nesse contexto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a regra seja a busca domiciliar durante o dia, o art. 245, §2º do CPP admite exceção: "salvo se o juiz, diante de situação excepcional, autorizar a realização no período noturno". A expressão "obrigatoriamente" torna a alternativa falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 240, §1º, alínea 'e' do CPP: "descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu". Havendo fundadas razões, a busca domiciliar pode ser utilizada em favor da defesa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D usa "obrigatoriamente" para confundir o candidato quanto à possibilidade de busca noturna excepcional autorizada pelo juiz. Atenção à literalidade da alínea 'e' para a alternativa correta.