Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce173275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No que se refere à prova emprestada, conforme as normas do direito processual penal brasileiro, julgue os próximos itens.I É inadmissível a utilização de prova emprestada quando as partes forem diferentes.II É assegurada a utilização de prova emprestada, desde que seja assegurado às partes o direito de manifestação acerca do teor dos elementos compartilhados.III Não pode ser admitida prova emprestada se produzida em inquérito distinto daquele no qual se pretende utilizá-la.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens I e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item II está certo.
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Prova emprestada no processo penal
Gabarito: letra A (apenas o item II está certo). A prova emprestada é admissível no processo penal brasileiro, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa à parte contra quem é utilizada. Não se exige identidade de partes (item I é falso) nem que a prova tenha sido produzida no mesmo inquérito (item III é falso). O requisito essencial é a oportunidade de manifestação sobre os elementos compartilhados, conforme item II.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
É inadmissível a utilização de prova emprestada quando as partes forem diferentes.
❌ Incorreto
A identidade de partes não é requisito; exige-se apenas o contraditório.
II
É assegurada a utilização de prova emprestada, desde que seja assegurado às partes o direito de manifestação acerca do teor dos elementos compartilhados.
✅ Correto
O contraditório é o requisito essencial para a validade da prova emprestada.
III
Não pode ser admitida prova emprestada se produzida em inquérito distinto daquele no qual se pretende utilizá-la.
❌ Incorreto
A origem em inquérito diverso não impede a admissão, desde que respeitado o contraditório.
Prova emprestada
1Requisitos
Contraditório (item II)
Identidade de partes (item I)
Mesmo inquérito (item III)
2Admissibilidade
Partes diferentes: admite-se
Inquérito diverso: admite-se
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma ser inadmissível a prova emprestada quando as partes são diferentes. Tal vedação não existe. O entendimento consolidado no STF e STJ admite a prova emprestada independentemente da identidade de partes, desde que a parte contra quem a prova é usada tenha tido a oportunidade de contraditório no processo de origem ou lhe seja garantida essa oportunidade no processo destino. A simples diversidade de partes não impede o aproveitamento probatório.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A assertiva reflete exatamente o requisito fundamental da prova emprestada: assegurar às partes o direito de se manifestar sobre o conteúdo dos elementos compartilhados. Esse direito concretiza o contraditório, que pode ser exercido no processo de origem (se a parte já esteve presente) ou no processo destino (mediante oportunidade de impugnar e contraprovar). É condição de validade para a prova emprestada.
Item III — ❌ Incorreto
O item sustenta que a prova emprestada não é admitida se produzida em inquérito diverso. Não há essa restrição. A prova emprestada pode ser utilizada mesmo que proveniente de outro inquérito policial ou de outro processo judicial, desde que respeitado o contraditório. A origem distinta não é óbice, sendo irrelevante para a admissibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que a prova emprestada exige identidade de partes (item I) e origem no mesmo inquérito (item III), quando o único requisito real é o contraditório. Muitos candidatos associam erroneamente prova emprestada a uma suposta vinculação restritiva, mas a jurisprudência é pacífica em flexibilizar esses pontos.
Conclusão: Apenas o item II está correto. Portanto, a opção correta é a letra A.