Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce173277

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

Código: ce173277
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Imagem associada para resolução da questão

Um inquérito policial atribuiu a João, policial civil, e a Paulo, policial militar, a autoria delitiva de determinadas condutas, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio (pena de reclusão de 6 a 20 anos), ocultação de cadáver (pena de reclusão de 1 a 3 anos) e fraude processual (pena de detenção de 3 meses a 2 anos), todos em contexto probatório comum. Houve clara evidência de que as provas das infrações e de suas circunstâncias elementares influíram na prova das demais condutas, e de que os crimes foram praticados no exercício das atuações policiais de João e de Paulo.Assinale a opção correta acerca da competência para julgamento dos delitos mencionados na situação hipotética precedente.

ANo caso de João, a competência será do tribunal do júri para os crimes de homicídio e ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal para o crime de fraude processual; e, no caso de Paulo, a competência será da justiça militar para os três crimes.
BTanto no caso de João como no de Paulo, a competência será do tribunal do júri, para o crime de homicídio, da vara comum, para o crime de ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal, para o crime de fraude processual.
CTanto no caso de João como no de Paulo, a competência para o julgamento dos crimes praticados será do tribunal do júri.
DTanto no caso de João como no de Paulo, a competência para o julgamento será do tribunal do júri, para os crimes de homicídio e ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal, para o crime de fraude processual.
ENo caso de João, a competência para o julgamento dos crimes será do tribunal do júri, e, no caso de Paulo, a competência será da justiça militar.

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GabaritoE — No caso de João, a competência para o julgamento dos crimes será do tribunal do júri, e, no caso de Paulo, a competência será da justiça militar.

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Competência no Processo Penal: Conexão e Justiça Militar

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a letra E, pois, em caso de crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, a competência é do Tribunal do Júri, enquanto para os demais crimes militares a competência é da Justiça Militar, conforme a regra constitucional de ressalva da competência do júri (CF, art. 125, § 4º, aplicada por analogia à estrutura estadual).

O caso apresenta uma situação de conexão entre crimes de competência da Justiça Comum (Tribunal do Júri para o homicídio) e crimes que, em tese, seriam de competência da Justiça Militar (se praticados por militar em serviço). A regra fundamental para resolver essa questão é a ressalva constitucional que retira da Justiça Militar a competência para julgar crimes dolosos contra a vida quando a vítima é civil. Nesses casos, o Tribunal do Júri atrai a competência para o julgamento do crime doloso contra a vida e, por força de conexão, dos crimes conexos a ele relacionados.

Réu	Crime de Homicídio (doloso contra a vida)	Crime de Ocultação de Cadáver	Crime de Fraude Processual	Fundamento
João (policial civil)	Tribunal do Júri	Tribunal do Júri (conexão)	Tribunal do Júri (conexão)	Conexão atrai todos os crimes para o Júri
Paulo (policial militar)	Tribunal do Júri (ressalva constitucional)	Justiça Militar (crime militar)	Justiça Militar (crime militar)	CF, art. 125, § 4º: Júri julga homicídio doloso contra civil; Justiça Militar julga os demais crimes militares

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência de Paulo seria da Justiça Militar para os três crimes. O erro reside em ignorar que, havendo crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, a competência é do Tribunal do Júri, e não da Justiça Militar, para o julgamento do homicídio e dos crimes conexos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a competência para o crime de ocultação de cadáver seria de vara comum e para fraude processual de juizado especial. Isso ignora a regra de conexão: quando há crimes conexos a um crime de competência do Tribunal do Júri, a competência para o julgamento de todos eles é atraída pelo Júri.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a competência para todos os crimes seria do Tribunal do Júri para ambos os réus. Embora o Júri atraia a competência para os crimes conexos ao homicídio, a competência da Justiça Militar para os crimes militares que não sejam dolosos contra a vida (quando não há conexão com o Júri) deve ser preservada, e a estrutura da questão exige a distinção entre a situação de João (policial civil) e Paulo (policial militar).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro de fragmentar a competência entre vara comum e juizado especial para crimes que, por conexão com o homicídio doloso, devem ser julgados pelo Tribunal do Júri.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ Gabarito

Esta alternativa reflete corretamente a divisão de competências: para o policial civil (João), a competência é do Tribunal do Júri (pelo homicídio e conexos); para o policial militar (Paulo), a competência é da Justiça Militar, ressalvada a competência do Júri para o crime doloso contra a vida (conforme a regra de competência da Justiça Militar estadual, que exclui os crimes dolosos contra a vida de civis da sua jurisdição).

SE LIGUE NESSA!

A questão apresenta um gabarito oficial como "E", mas a análise técnica da conexão processual (art. 78, I, do CPP) indica que o Tribunal do Júri deveria atrair a competência para os crimes conexos de ambos os réus, o que tornaria a questão controversa. Leve para a prova o entendimento de que a competência do Júri prevalece sobre a da Justiça Militar em crimes dolosos contra a vida de civis.

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