Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce173282

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória

Código: ce173282
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

No tocante às tutelas provisórias e aos meios para sua efetivação de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

APara a concessão da tutela de urgência, o juiz deve exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo vedada a dispensa de caução em qualquer circunstância.
BO valor das astreintes não pode ser modificado a qualquer tempo pelo órgão julgador, ainda que se mostre irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
CEmbora a parte responda objetivamente pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa quando a sentença lhe for desfavorável, a indenização deve ser liquidada em processo específico.
DDadas as dificuldades inerentes às compras públicas, não é possível a imposição de multa diária a ente público a fim de compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.
ENas ações de fornecimento de medicamentos, cabe ao juízo adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do ente público.

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GabaritoE — Nas ações de fornecimento de medicamentos, cabe ao juízo adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do ente público.

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Tutela provisória no CPC/2015

Gabarito: letra E. A alternativa correta está em sintonia com o art. 139, IV e com a jurisprudência do STJ, que admite medidas executivas atípicas, como o sequestro de valores, para efetivar decisões que determinam o fornecimento de medicamentos pelo poder público. As demais alternativas violam dispositivos do CPC ou entendimento consolidado do STJ.

A questão exige o conhecimento dos arts. 300 e 302 do CPC, além de jurisprudência sobre astreintes contra a Fazenda Pública e meios de efetivação de tutelas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 300, §1º estabelece que o juiz pode, conforme o caso, exigir caução, e permite a dispensa se a parte for hipossuficiente. A alternativa afirma que o juiz deve exigir caução e que a dispensa é vedada, invertendo o sentido do dispositivo.

Art. 300, §1CPC

Art. 300, §1º — "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O valor das astreintes (multa coercitiva) pode ser modificado a qualquer tempo pelo juiz, inclusive após o trânsito em julgado, se tornar-se insuficiente ou excessivo (art. 537, §1º do CPC). A jurisprudência do STJ (Tema 677) confirma essa possibilidade, afastando a alegação de ofensa à coisa julgada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 302 impõe responsabilidade objetiva, mas seu parágrafo único determina que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível, e não em processo específico.

Art. 302CPC

Art. 302 — "Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I — a sentença lhe for desfavorável; ... Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STJ firma entendimento de que é possível impor multa diária (astreintes) à Fazenda Pública para compelir o fornecimento de medicamentos (AgInt no REsp 1.454.057/RS). A alegação de dificuldades inerentes às compras públicas não impede a medida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O juiz dispõe de poderes para efetivar suas decisões, incluindo o sequestro de valores do ente público como medida executiva atípica (art. 139, IV do CPC). O STJ admite essa providência em ações de fornecimento de medicamentos quando as medidas convencionais se mostram ineficazes (ex.: REsp 1.068.939/RS).

Gabarito: letra E.

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