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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
ce173286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Nos contratos de relação de consumo, cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem como meio de evitar demanda judicial será considerada
  1. Aanulável.
  2. Bineficaz.
  3. Cinexistente.
  4. Dnão escrita.
  5. Enula.
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GabaritoE — nula.

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