Questão de Direito do Consumidor — Elementos da Relação Jurídica de Consumo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito do ConsumidorElementos da Relação Jurídica de Consumo
- Código
- ce173287
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considera-se prática abusiva contra o consumidor o ato do fornecedor de
- Aexecutar serviço sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, incluindo-se as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
- Bcondicionar o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos, ainda que motivado por justa causa.
- Crecusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, inclusive nos casos de intermediação regulados em leis especiais.
- Ddeixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.
- Eaplicar índice de reajuste superior a 15% ao ano, mesmo quando estabelecido contratualmente, haja vista a abusividade do percentual.