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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
ce173293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.
  1. AAtingida a maioridade, a liberação ocorrerá de forma compulsória.
  2. BDurante a internação, é vedada a realização de atividades externas.
  3. CÉ vedada a estipulação de internação por prazo determinado.
  4. DAtingido o período máximo de internação, a liberdade assistida é medida que se impõe.
  5. EA desinternação depende de autorização do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É vedada a estipulação de internação por prazo determinado.

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