Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Acre
Código
ce173306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo de
Aquinze dias.
Btrinta dias.
Csessenta dias.
Dnoventa dias.
Ecento e vinte dias.
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GabaritoE — cento e vinte dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legislação Estadual do Acre – Afastamento Preventivo (LC 39/1993)
Gabarito: letra E. Conforme a Lei Complementar estadual n.º 39/1993, o prazo máximo de afastamento preventivo do servidor, sem prejuízo da remuneração, é de 120 dias. A banca cobra o conhecimento específico do estatuto dos servidores civis do Estado do Acre, que difere do prazo federal de 60 dias previsto na Lei 8.112/1990.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de quinze dias. Não corresponde ao previsto na LC 39/1993, que estabelece prazo máximo de 120 dias.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Trinta dias. Mesmo erro: prazo inferior ao legal.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Sessenta dias. Este é o prazo da Lei federal 8.112/1990 (art. 147), mas a lei estadual acreana adota prazo diverso e superior (120 dias).
Alternativa D – ❌ Incorreta
Noventa dias. Prazo também incorreto; a lei estadual fixa 120 dias.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Prazo de cento e vinte dias, conforme a Lei Complementar estadual n.º 39/1993 do Acre, que regula o processo administrativo disciplinar dos servidores públicos civis do Estado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o prazo da lei federal (60 dias) e o da lei estadual (120 dias). O candidato que conhece apenas a Lei 8.112/1990 tende a marcar 60 dias (alternativa C), caindo no distrator. Fique atento: cada estado pode ter prazo próprio em seu estatuto.