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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
Código
ce173307
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 39/1993, o prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, é de
  1. Aquinze dias corridos.
  2. Bcinco dias úteis.
  3. Ctrinta dias corridos.
  4. Dtrês dias úteis.
  5. Edez dias úteis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — três dias úteis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar estadual n.º 39/1993 do Acre (Estatuto dos Servidores Públicos Civis)

SE LIGUE NESSA!

O contexto desta questão não inclui o texto da Lei Complementar estadual n.º 39/1993 do Acre, que é a base para a resposta. A resolução abaixo segue o gabarito oficial fornecido.

Gabarito: letra D – O prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse, é de 3 (três) dias úteis, conforme a LC 39/1993 do Estado do Acre (gabarito oficial).

Embora a Lei 8.112/1990 (federal) estabeleça 30 dias (Art. 15, §1º), a legislação estadual do Acre adota prazo diverso, conforme aponta o gabarito.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma 15 dias corridos, mas o prazo correto, segundo a LC 39/1993 (gabarito), é de 3 dias úteis.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Afirma 5 dias úteis, não condizente com o prazo oficial de 3 dias úteis.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Afirma 30 dias corridos, prazo comum na esfera federal (Lei 8.112/1990, art. 15, §1º), mas a lei estadual do Acre adota prazo menor (3 dias úteis).

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LC 39/1993 do Acre estabelece o prazo de 3 (três) dias úteis para o servidor entrar em exercício após a posse, conforme gabarito oficial.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma 10 dias úteis, divergindo do prazo de 3 dias úteis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com o prazo federal de 30 dias (Lei 8.112/1990). O candidato mais familiarizado com o regime federal poderia marcar a alternativa C, mas o estatuto estadual do Acre é mais restritivo. Atenção ao ente federativo cobrado.

Conclusão: Seguindo o gabarito oficial, a alternativa correta é a letra D.

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